Como se compra o Immucaps por telefone — quem é quem, preço, livre resolução, reclamações

1. Quem é quem

Operador da página: gere immucaps.eu e o formulário; não vende o produto, não o fabrica e não cobra nada ao comprador; recebe do vendedor uma comissão por cada pedido encaminhado. Vendedor: a empresa cujo operador lhe liga, confirma a oferta por escrito e envia o frasco; o contrato de compra e venda celebra-se entre si e ele. A sua identidade e morada devem constar da confirmação escrita que recebe antes de se vincular e da fatura ou guia de entrega.

2. Os quatro passos

1. Envia o nome e o telemóvel. É um pedido de chamada, não uma encomenda.
2. Um operador do vendedor liga-lhe, identifica-se, indica o objetivo comercial da chamada (art. 5.º do DL 24/2014) e confirma o preço total — 29 € com envio —, a morada e o prazo aproximado de entrega. Pode desligar sem consequências.
3. O vendedor envia-lhe a oferta num suporte duradouro (SMS ou e-mail). Só fica vinculado depois de assinar a oferta ou de enviar o seu consentimento escrito (art. 5.º, n.º 7, do DL 24/2014). Sem esse consentimento não há contrato.
4. Recebe a encomenda e paga o valor integral ao estafeta, em dinheiro. O vendedor entrega-lhe a confirmação do contrato e a informação pré-contratual (art. 6.º e 4.º do DL 24/2014).

3. Preço

29 € por um frasco de 20 cápsulas, envio incluído para Portugal continental, segundo a oferta do vendedor a 16.09.2026. Sem pagamento adiantado, subscrição ou cobranças posteriores. Zonas excluídas da entrega segundo o vendedor: Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, incluindo o Porto Santo (códigos postais 9000–9999).

4. Horário das chamadas

Segundo a informação do vendedor, o centro de chamadas atende todos os dias das 8:00 às 21:00, hora de Lisboa, em português.

5. O produto

Suplemento alimentar na aceção do Decreto-Lei n.º 118/2015 e da Diretiva 2002/46/CE. Não é um medicamento. Siga a dose indicada na embalagem e mantenha-o fora do alcance das crianças.

6. Livre resolução

Tem 14 dias a contar da entrega para resolver o contrato sem indicar motivo (art. 10.º do DL 24/2014). Comunique-o ao vendedor por escrito (basta um e-mail) e devolva o frasco nos 14 dias seguintes; o vendedor reembolsa o valor, incluindo o envio normal, no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, e pode aguardar a receção do produto (art. 12.º e 13.º). Exceção legal: se o frasco vier selado e tiver quebrado o selo, o vendedor pode recusar por razões de proteção da saúde ou de higiene (art. 17.º, n.º 1, alínea e)); um frasco fechado devolve-se sempre. Os custos de devolução são por sua conta, salvo indicação contrária do vendedor. O Tribunal de Justiça (C-681/17) confirma que a exceção de higiene só se aplica a bens selados por essa razão.

7. Falta de conformidade e reclamações

O vendedor responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021): produto diferente, danificado ou fora de prazo. Reclame primeiro ao vendedor por escrito. Sem acordo: Livro de Reclamações (físico ou eletrónico), Direção-Geral do Consumidor, centros de arbitragem de conflitos de consumo e entidades de resolução alternativa de litígios ao abrigo da Lei n.º 144/2015; para práticas comerciais desleais, ASAE. Se o problema estiver na informação desta página, escreva ao operador.

8. Lei aplicável

Ao contrato com o vendedor aplica-se a legislação portuguesa de defesa do consumidor, em especial o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Lei n.º 24/96, independentemente da sede do vendedor, na medida em que as normas de proteção do consumidor português sejam imperativas.

Versão de 16.09.2026.